ATA DA NONAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 10-11-1999.

Aos dez dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Eliseu Sabino, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Nonagésima Primeira Sessão Ordinária, da Nona, Décima e Décima Primeira Sessões Extraordinárias e da Vigésima Nona e Trigésima Sessões Solenes, que deixaram de ser votadas face à inexistência de “quorum” deliberativo. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 126/99, do Senhor Élio Mattos de Vargas, Presidente da Associação dos Funcionários Municipais de Porto Alegre - AFM. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Cléo José Mallmann, representante do Instituto Sul Brasileiro da Família - ISBRAF, que discorreu sobre o transcurso do vigésimo aniversário do Centro de Assistência Psicológica à Família do ISBRAF. Após, foram efetuadas manifestações de Vereadores da Casa acerca do assunto abordado na Tribuna Popular, nos termos do artigo 206 do Regimento. Na ocasião, ficaram prejudicados os registros referentes ao período das quatorze horas e quinze minutos às quinze horas, em face de paralisação efetuada por funcionários deste Legislativo. Às quinze horas e oito minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e nove minutos, constatada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz teceu considerações sobre movimento realizado no dia de hoje, de paralisação das atividades de categorias profissionais brasileiras, analisando dados relativos ao direito de greve e criticando a ausência dos Vereadores do Partido dos Trabalhadores na presente Sessão Ordinária. A Vereadora Clênia Maranhão referiu-se à realização, do dia dez ao dia treze de novembro do corrente, do Seminário Internacional Sobre Democracia Participativa, externando sua contrariedade à forma como esse evento foi organizado e declarando que a Câmara Municipal de Porto Alegre e a Assembléia Legislativa do Estado deveriam ter sido convidadas a integrarem esse Seminário. O Vereador Reginaldo Pujol teceu críticas ao volume de despesas do Executivo Municipal em propaganda institucional, especialmente quanto à divulgação das obras da Terceira Perimetral. Também, manifestou-se sobre o posicionamento adotado pelo Partido dos Trabalhadores em relação ao movimento de paralisação nacional realizado hoje. O Vereador João Dib, ao referir-se ao movimento de paralisação nacional realizado por iniciativa de entidades sindicais brasileiras, historiou dados relativos à realização de movimentos semelhantes no período em que Sua Excelência exerceu o cargo de Prefeito Municipal. Ainda, criticou a ausência da Bancada do PT na presente Sessão Ordinária. O Vereador Elói Guimarães analisou aspectos relativos ao exercício do direito de greve por parte dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre, defendendo a manutenção das atividades de natureza essencial durante o período de paralisação e comentando as políticas econômicas atualmente adotadas pelo Governo Federal. O Vereador Cláudio Sebenelo externou seu apoio ao movimento nacional de paralisação realizado hoje, destacando ser a geração de empregos uma das principais reivindicações da sociedade brasileira. Também, externou sua contrariedade às taxas de juros atualmente cobradas pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul – BANRISUL. O Vereador João Carlos Nedel comentou a realização, em Porto Alegre, do Seminário Internacional Sobre Democracia Participativa, questionando a utilização de recursos públicos para a divulgação e patrocínio desse evento. Ainda, discorreu sobre proposta em análise no Executivo Municipal, que prevê alterações nas alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. A seguir, o Vereador Nereu D’Ávila, na presidência dos trabalhos, informou estar assinando a Resolução de Mesa nº 206, que estabelece a disponibilização de telefones móveis celulares aos Senhores Vereadores não integrantes da Mesa, dispõe sobre o pagamento da despesa mensal individual com os referidos equipamentos e dá outras providências. Também, o Vereador Luiz Braz solicitou informações a respeito da proporcionalidade partidária a ser observada na composição das Comissões Permanentes da Casa. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Gilberto Batista parabenizou o Vereador Paulo Brum, 2º Vice-Presidente deste Legislativo, pela forma como conduziu o início dos trabalhos da presente Sessão. Ainda, teceu considerações sobre o movimento nacional de paralisação promovido hoje por entidades sindicais brasileiras. Na ocasião, o Vereador João Carlos Nedel formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fossem apregoadas as proposições encaminhadas à Mesa no dia de hoje. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 187/99 (Processo nº 3479/99); pelo Vereador Gilberto Batista, 03 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 191/99 (Processo nº 3500/99); pelo Vereador Hélio Corbellini, o Projeto de Resolução nº 61/99 (Processo nº 3462/99); pelo Vereador João Carlos Nedel, 16 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 190/99 (Processo nº 3491/99); pelo Vereador Luiz Braz, 02 Pedidos de Providências. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 635/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 44/99 (Processo nº 3565/99). Também, o Senhor Presidente informou estarem sendo tomadas providências no sentido de viabilizar a implantação de uma nova central de telefonia na Casa, tendo o Vereador Gilberto Batista manifestado-se a respeito. Ainda, o Vereador Elói Guimarães formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fosse a expressão “Vila Floresta”, constante em Pedidos de Providências formulados pelo Vereador João Carlos Nedel, corrigida para “Jardim Floresta”, tendo o Vereador João Carlos Nedel manifestado sua anuência com essa solicitação. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 158 e 185/99, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Resolução nº 60/99; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 66/98 e 82/97, este discutido pelos Vereadores Elói Guimarães, João Dib e Reginaldo Pujol; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 179 e 177/99, este discutido pelos Vereadores João Dib, João Carlos Nedel e Cláudio Sebenelo, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 142/99. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz analisou a influência exercida pelas disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 sobre a conceituação técnica de áreas da Cidade, notadamente no que se refere à implementação do fato gerador que permite a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. O Vereador Isaac Ainhorn leu trechos de artigo de autoria do Jornalista Elio Gaspari, publicado na edição de hoje do Jornal Zero Hora e intitulado “A sociedade come um todo”, tecendo críticas à atuação do Senhor Fernando Henrique Cardoso à frente da Presidência da República. Também, manifestou-se sobre a realização do Seminário Internacional Sobre Democracia Participativa. O Vereador João Dib comentou aspectos relativos à organização do Seminário Internacional Sobre Democracia Representativa, a realizar-se na Cidade de hoje até o dia treze de novembro do corrente. Ainda, registrou ser contrário ao estabelecimento de alíquotas progressivas para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. O Vereador Cláudio Sebenelo criticou declarações prestadas à imprensa pelo Senhor Raul Pont, Prefeito Municipal de Porto Alegre, com referência à realização do Seminário Internacional Sobre Democracia Participativa. Também, condenou as práticas administrativas adotadas pelo Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Municipal. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou o falecimento, no dia de hoje, do Funcionário Neivaldo Silveira de Oliveira, informando que o velório será realizado no Salão Glênio Peres e o sepultamento ocorrerá amanhã, às quatorze horas, no Cemitério Jardim da Paz. Às dezessete horas e vinte e três minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Paulo Brum e Reginaldo Pujol, os dois últimos como Secretários "ad hoc". Do que eu, Isaac Ainhorn, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

(Obs.: Os registros do Setor de Taquigrafia iniciaram-se após as 15 horas, em virtude da paralisação dos funcionários no horário das 14h às 15 horas, decidida em assembléia, convocada pelo SINDICÂMARA, no dia 09 de novembro de 1999.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, pelo art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria, em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, dos Vereadores João Dib, Pedro Américo e do meu próprio, de dar, realmente, as boas-vindas ao Dr. Cléo José Mallmann e à Dra. Maria Tereza Tschiedel, e cumprimentá-los pelo excelente trabalho que vêm desenvolvendo no Centro de Assistência Psicológica à Família do Instituto Sul-Brasileiro da Família - ISBRAF. Esse trabalho de utilidade pública junto às famílias, esse trabalho junto a base da sociedade, que é justamente a família, é um trabalho edificante e, naturalmente, gratificante. Como disse o Dr. Cléo, nove mil horas de atendimento médio por ano às famílias mais necessitadas, realmente, é um trabalho edificante, que ajuda a construir uma sociedade.

Esse trabalho de avaliação psicológica, de psiquiatria, de terapia de casal, de terapia familiar, de fonoaudiologia é um trabalho muito importante que o Centro de Assistência Psicológica do ISBRAF presta à sociedade. Neste ano em que comemora vinte anos, cumprimento o Centro por ter ajudado a melhorar a base da sociedade que é a família. Sem dúvida, no dia 20 estarei lá comemorando, junto com vocês, e representando a Bancada do PPB, cumprimentando a todos que lá ajudam a construir um mundo melhor. Parabéns. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra, de acordo com o art. 206 do Regimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria em nome da minha Bancada, o PMDB, em nome do Ver. Luiz Fernando Záchia, em meu nome, manifestar a nossa grande alegria pelas presenças, aqui, do Dr. Cléo José Mallmann e da Dra. Maria Tereza, representando Instituto Sul-Brasileiro da Família - ISBRAF, exatamente em um momento importante de toda a instituição, que é o momento do seu aniversário. Penso que uma instituição que comemora vinte anos com a trajetória de apoio à sociedade que vocês têm construído, evidentemente, tem muito que se orgulhar do seu trabalho. Penso que é fundamental que a Câmara Municipal de Porto Alegre, que o Parlamento da Cidade possa acompanhar muito de perto o trabalho, as atuações, não apenas feitas pelos poderes públicos, mas também feitas pelas entidades não-governamentais, pelas instituições que trabalham de uma forma solidária no resgate do ser humano. Evidentemente que ninguém pode falar em resgate das pessoas, principalmente, no final de século, como o nosso, tão conturbado, ter o resgate da família. Vocês nos trouxeram dados superinteressantes de reflexão e, também, isso faz com que acentue em cada um de nós, não apenas os presentes, mas as pessoas que acompanham esse debate pela televisão, a responsabilidade solidária que tem que ser de todos, porque as pessoas que têm menos condições econômicas, as que têm menos acesso à informação precisam muito mais do apoio solidário, porque não têm recursos para fazer por fontes próprias.

Parabéns a vocês. Foi muito importante a presença da ISBRAF, hoje, conosco. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos ao Dr. Cléo José Mallmann e à Dra. Maria Teresa Tschiedel, que estiveram presentes na nossa Tribuna Popular. Esta Casa está sempre à disposição. Conforme a manifestação das Bancadas, os senhores podem contar com a nossa participação em uma parceria para a busca de soluções. Muito obrigado.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h08min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h09min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é muito comum, nos últimos tempos, enfrentarmos uma greve, principalmente comandada por um dos setores políticos de nosso País. Mais uma vez os setores ligados à CUT e à esquerda radical estão comandando uma greve. O Ver. Elói Guimarães, em sua manifestação, agiu muito bem. O Vereador disse que, quando era Secretário Municipal dos Transportes, naquela época, já assegurava aos funcionários da Secretaria o direito à greve. Por isso que, hoje, não vimos nada demais que alguns funcionários desta Casa também utilizassem o seu direito à greve, só que esse direito à greve, Ver. Elói Guimarães, deve ser algo absolutamente democrático, deve partir da vontade de cada um dos funcionários, de cada um dos trabalhadores. Essa greve não pode acontecer porque um setor mais radical resolve parar o transporte coletivo a pedradas; essa greve não pode acontecer porque alguns setores mais radicais resolvem colocar “miguelitos” para furar pneus de ônibus; essa greve deve acontecer por vontade democrática de todos aqueles que querem aderir a ela, mas, infelizmente, mais uma vez, não foi isso o que vimos, Ver. Pedro Américo Leal. Eu vi muita gente que não tinha grandes motivos para participar da greve e acabou participando.

Eu coloco para V. Exas. o porquê de os funcionários estaduais terem sido proibidos hoje pela manhã de participarem da greve. Hoje, pela manhã, o Governador do Estado disse que aqueles funcionários que participassem da greve dentro do Estado, receberiam falta, iriam ser descontados, quer dizer, eles incentivam a greve dentro das repartições federais, mas não admitem a greve dentro das Secretarias do Estado. O PT age como avestruz, - acho que deveria adotar esse bichinho como símbolo do Partido -, porque esse Partido engana o povo, esconde a cabeça pensando que assim estará se livrando de todas as críticas e de todos os olhares da população, que já focam esse Partido. A população já vê que esse Partido é de mentira, que a engana, que esse Partido, na verdade, não quer o bem nacional, que esse Partido quer a ruína nacional, quer apenas o poder pelo poder, e com isso não podemos concordar. Que chegue ao poder o melhor, que esteja no poder o melhor, que os trabalhadores desta terra, que os funcionários, tanto do Município, quanto do Estado e da Federação que queiram fazer greve, que façam greve, mas que não sejam, dessa forma covarde como fez o PT, impedidos muitas vezes de cumprir com suas funções, porque são apedrejados, muitas vezes agredidos e, como no caso daquelas repartições estaduais, impedidos pelo próprio Governador de fazerem greve, enquanto o PT está em todas as repartições federais, tentando fazer com que essas repartições não funcionem.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. mencionou o meu nome e eu reproduzo: a greve é um direito democrático, e é um instrumento do trabalhador que defendo. Agora, setores essenciais, Ver. Luiz Braz, e reputo como setor essencial o Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre... O Chefe do Executivo, lá no seu Governo, não está em greve, não significa dizer que não seja a favor da greve. Este Vereador que aqui está é a favor da greve, o Palácio Piratini, idem; o Comandante da Brigada Militar, também. Os setores essenciais da Secretaria Municipal dos Transportes estão funcionando, porque esses setores têm que funcionar. Queremos a greve e não a anarquia e a balbúrdia. Essa é a diferença que colocamos.

O SR. LUIZ BRAZ: O que se tentou fazer aqui nessa Casa, no início dos trabalhos, foi balbúrdia, foi bagunça, não queriam que se iniciassem os trabalhos nessa Casa, apenas para poder mostrar que também esta Casa, que representa toda a sociedade, estava aderindo à greve. É uma mentira! E essa mentira seria passada aos meios de comunicação como se fosse uma grande verdade, como se todos nós estivéssemos aderindo a essa greve. Não! Temos a obrigação de estar aqui trabalhando, fomos eleitos para vir aqui trabalhar. Que os nossos funcionários, como muitas vezes já aconteceu aqui nessa Casa, que os funcionários da Câmara Municipal se dêem o direito de estar em greve, agora, os Vereadores, eleitos para representar uma sociedade toda, é um absurdo que os Vereadores se coloquem em estado de greve. Então, deixem de ser Vereadores, abram mão de seus cargos! Porque não é justo que ocupem aqui lugar de muita gente que gostaria de estar discutindo os grandes assuntos do Município, os grandes assuntos nacionais. Que abram mão desse dever, não é nem de um direito. É um absurdo os Vereadores que se colocam em estado de greve! Estão atentando contra o direito da sociedade! O lugar deles deveria ser aqui, discutindo os problemas que nós temos aqui no Município, no nosso Estado e na União, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’ Ávila): A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra, em Comunicações.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, inicialmente quero-me referir a uma atitude que nós tomamos ontem, dez Vereadores de todos os Partidos de oposição nesta Casa, que consideramos um ato legítimo e democrático, que visava ao esclarecimento da opinião pública.

Tomamos conhecimento, através de uma massiva e rica propaganda institucional da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, de um seminário internacional que, ironicamente, se chamava Orçamento Participativo e Democracia. Um seminário importante, a Prefeitura trouxe convidados do mundo inteiro, segundo a propaganda. Também pela propagando soubemos que haveria um vasto material de divulgação do processo de consulta que a Prefeitura faz antes de encaminhar o orçamento para esta Casa. Antes que algum Vereador Petista volte aqui e diga que nós somos contra o Orçamento Participativo, quero reafirmar o nosso compromisso democrático e a defesa da participação da sociedade na construção de todas as políticas públicas, inclusive do Orçamento. Mas o que, realmente, nos impressionou foi que o seminário feito por um Poder, portanto, evidentemente, com o dinheiro público, na verdade era um instrumento propagandístico de um partido. Não havia pluralidade. Não há possibilidade de pluralidade de pensamento, porque todos os políticos palestrantes brasileiros eram ou Prefeitos, ou ex-Prefeitos ou staff do Prefeito. Não era do Partido dos Trabalhadores. Não era pago com o dinheiro do Partido dos Trabalhadores. Mas esse evento, que falava sobre democracia e inclusive tinha um painel que se chamava Democracia Representativa x Democracia Participativa, não contou com nenhum Vereador desta Cidade, com nenhum representante desta Câmara. Nenhum Vereador do próprio Partido Governista foi convidado para colocar a sua experiência.

Nesta Casa, hoje, tramitam dois Projetos de Lei que tratam desse tema. Isso foi absolutamente ignorado! Também é importante lembrar que toda a propaganda tentava colocar uma falsa contradição, um falso dilema entre a democracia representativa e a democracia participativa. Exatamente num Estado onde a Assembléia Legislativa tem uma experiência pioneira, exercida através do fórum democrático, no qual os parlamentares gaúchos consultam a população antes da aprovação da proposta orçamentária do Executivo.

Esse Seminário acontece em Porto Alegre, neste mesmo Plenário, onde recentemente quatorze Vereadores de todas as Bancadas coordenaram uma assembléia popular para que se pudesse discutir com 609 lideranças da comunidade que estavam aqui, quais eram as reivindicações que deveríamos fazer enquanto cidadãos de Porto Alegre no que diz respeito ao orçamento do Estado para a Capital. Tudo isso foi ignorado! Nós achamos que isso era um desrespeito para com o parlamento, um desrespeito para com a Câmara de Vereadores e, portanto, um desrespeito para com a Cidade. Quem defende a democracia não pode permitir que se passe uma versão de uma posição como se fosse uma visão do conjunto da Cidade. Foi por isso que nós, Vereadores, convidamos, ontem, os Deputados de vários partidos - aqui estiveram cinco Deputados, de diversas legendas -, porque imaginávamos que pelo menos os Deputados, pela experiência grandiosa do Fórum Democrático, tivessem sido convidados a participar para apresentar a proposta da Assembléia Legislativa.

Pasmem os Senhores: nem a Câmara, nem a Assembléia foi convidada a participar desse seminário. Nós achamos que isso é um desrespeito para com o pensamento plural do povo de Porto Alegre e, por isso, fizemos a denúncia e chamamos a imprensa. O Líder da Bancada do PT e o Prefeito não tiveram nenhum argumento político para contrapor à nossa indignação, disseram que eram coisas ridículas e invejosas.

É exatamente assim que acontece: na falta de argumento, a agressão e a calunia. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta farra publicitária em que a Cidade é invadida, divulga-se, em custosa propaganda colocada nos meios de comunicação, especialmente na televisão, com forte presença também nas rádios e nos jornais, que esta III Perimetral, que está sendo retomada com quinze anos de atraso, já que foi interrompida na sua realização, em 1985, quando o então Prefeito de Porto Alegre Ver. João Dib entregou à Cidade as primeiras duas grandes obras que compunham todo o processo da III Perimetral, esta retomada tardia das obras se realiza com toda essa propaganda enganosa que a população de Porto Alegre recebe agora, quando nós nos encaminhamos para mais um ano eleitoral. Divulga, a propaganda, que essas obras anunciadas é uma vitória, é uma conquista da soberania popular.

Eu não acredito, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a população de Porto Alegre tenha pedido para que se retardasse por quinze anos a construção da III Perimetral. Não acredito! Não vou debitar, à população de Porto Alegre, esse atraso. Parece que se quer transferir a decisão de somente agora, às vésperas de um ano eleitoral, se realizar ou se anunciar a realização dessas obras há tanto devidas à comunidade de Porto Alegre, parece que quer se transferir a responsabilidade por esse atraso, por essa manobra política para a população da Cidade de Porto Alegre. Nós não podemos concordar com isso. Temos que protestar contra esse fato, até porque, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos vivendo um momento das incoerências e das contradições.

Hoje mesmo, patrocinado pelo PT, no Brasil inteiro se busca fazer uma greve geral com o objetivo de se protestar contra Fernando Henrique Cardoso e o FMI. O que se diz é: Fora FHC! Fora FMI! No entanto, Sr. Presidente, aqui em Porto Alegre esse trombeteamento dessas obras que estão-se realizando só é possível porque as obras se realizam pela cobertura financeira do Banco Interamericano de Desenvolvimento, o BID, que é o braço financeiro do FMI, que só empresta dinheiro quando o FMI concorda, que só faz o lançamento com o aval do Fundo Monetário Internacional e que só está emprestando dinheiro para o Brasil porque o Presidente Fernando Henrique procura administrar a crise econômica brasileira de tal sorte a não quebrar o conceito internacional deste País e justificar que financiamentos se realizem nesta Cidade, neste Estado e neste País.

É uma incoerência, Sr. Presidente! Será que o PT, será que aqueles que dizem “fora o FMI” querem que vá embora o recurso que está-se aplicando aqui? Será esse o desejo? Será que os recursos da III Perimetral vão ser jogados fora, como foi jogada a Ford?

É uma situação, Sr. Presidente, no mínimo paradoxal, e lamentamos a completa ausência da Bancada do Partido dos Trabalhadores aqui, porque nós gostaríamos de ter uma resposta para essa indagação. O PT quer ou não o recurso do BID? É bom ou não esse dinheiro? Ou esse dinheiro só serve para fazer essa propaganda custosa e enganosa que se fala nos meios de comunicação da Cidade?

Por isso, Sr. Presidente, nós estamos diligenciando um Pedido de Informações, dirigido ao Executivo Municipal, no sentido de que ele esclareça alguns fatos, especialmente as razões pelas quais retardaram o início dessas obras. E início apenas no papel, porque quem visitar a Salvador França e a Tarso Dutra não vai ver nada mais do que aquela placa enorme anunciando a realização de uma obra que, em verdade, não começou e que, segundo consta, tem problemas seriíssimos para ser executada, pois o Projeto, de tão antigo, se desatualizou e existe necessidade de adequações profundas para poder-se realizar aquela obra com tranqüilidade, dentro dos prazos e dos recursos previstos no contrato de financiamento feito com o BID, sem o qual não teria saído sequer o anúncio da obra.

Por isso, Sr. Presidente, nós vamos buscar esse esclarecimento, porque não queremos fazer a crítica pela crítica, mas queremos denunciar, como efetivamente estamos denunciando, o uso maciço de recurso público para promover essa propaganda enganosa, que deveria ser objeto, inclusive, de denúncia ao CONAR, órgão regulador da propaganda neste País, que não deveria permitir que se enganasse a população de Porto Alegre, que se enganasse a população do Rio Grande do Sul com informações equivocadas, falsas e com nítido interesse eleitoral, a exemplo da divulgação desse congresso que eles patrocinam com o dinheiro público, com o meu, com o dinheiro de todos nós, para fazer propaganda para os seus colegas da esquerda internacional. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a vida de um homem é uma sucessão de momentos. A dimensão desta vida se mede pela intensidade com que esses momentos são vividos.

Eu vivi momentos de grande intensidade. Eu vivi greves nesta Cidade.

Quando eu assumi a Prefeitura, estava anunciada uma greve geral no País, e eu afirmava que em Porto Alegre não haveria greve. Mas sobre greve nós aprendemos todos os dias, aliás, sobre todas as coisas há um constante aprendizado.

Afirmei que não haveria greve em Porto Alegre e, com muito orgulho, posso dizer que não houve, apesar de eu não ter apoio, a não ser da minha bengala e da minha vontade.

Eu disse que enquanto se declarava a “operação greve”, a partir das 3 horas da madrugada do dia da greve, eu declarava a “operação trabalho”, que eu comandaria pessoalmente da Secretaria Municipal de Transportes. E fiz isso. Às 7 horas da manhã, a Cidade estava normal.

Agora, hoje, eu aprendi algumas coisas de greve que eu não sabia. Por exemplo, doze Vereadores não estão no Plenário, porque estão de greve. Mas hoje, pela manhã, estavam alguns deles nos piquetes de greve.

Greve se faz pelo convencimento e não pelo constrangimento. Lá estavam Vereadores desta Casa constrangendo, e não convencendo.

Agora, no início desta Sessão, estavam ali, patrulhando, para ver quem entrava e quem não entrava. O Líder do PT estava lá e quando conseguiu onze Vereadores, então ele entrou no Plenário e quis dar a presença também. Aí, por algum acerto, retiraram-se todos, mas, amanhã, eles estarão aqui querendo aumentar o IPTU. Esta é uma Casa de trabalho. Eu recebi o Secretário da Fazenda, aqui nesta Casa, depois do expediente. Ele queria tratar do IPTU comigo, eu o recebi muito bem e disse-lhe que estudaria o assunto. Ali estão os processos que eu mandei buscar para que eu os pudesse estudar. Mas o PT não está aqui; ele não queria que se abrisse a Sessão. O PDT também não estava aqui. Eu disse - o Presidente está aqui agora, e eu quero dizer na frente dele, de novo - que o Presidente tinha de estar aqui, porque, se declara uma greve na Prefeitura, eu não entendo o Prefeito não estar na Prefeitura com os seus secretários, como também não entenderia greve declarada no Legislativo, em que o Presidente, que corresponderia, para nós, ao Prefeito, e nós, os Vereadores, aos secretários, não estivéssemos aqui. O Presidente estava na Casa, esteve no Plenário e saiu e não houve quórum na segunda chamada. Mas nós conseguimos o quórum, a Sessão se realizou, e nós vamos continuar com ela.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. concede um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, não faz muito tempo, eu afirmava para V. Exa. que havia, aqui, um Projeto propondo aumento do IPTU, e V. Exa. me dizia que não conhecia esse Projeto. Agora V. Exa. está afirmando que, ontem, discutia, com o Secretário, o aumento do IPTU.

O SR. JOÃO DIB: Ontem, o Secretário me falava da posição da Secretaria, e eu lhe dizia que até a estudaria, porque poderia ser benéfica para a coletividade e benéfica para a própria Prefeitura Municipal. Eu o estudaria, como faço com todos os projetos. Comecei a estudá-lo, mas a Bancada do PT não está aqui para estudá-lo; amanhã, se tiver que aumentar o IPTU, estará aqui pedindo que ele seja aumentado.

Eu faço o estudo com isenção, com tranqüilidade, com seriedade, com responsabilidade, e gostaria de dizer até, com competência, mas não seria correto eu dizer isso. Com experiência eu posso dizer que faço. Não estou vendo viabilidade para o aumento do IPTU, mas vou estudar. Primeiro vou estudar para, depois, dizer se há, ou não, viabilidade.

Agora, os doze Vereadores do PT não estão aqui, disso é bom que a população tome conhecimento. Alguns deles, hoje pela manhã - pelo menos eu ouvi isso no rádio -, lá estavam dando entrevista e constrangendo, dando força e constrangimento para que as pessoas não pudessem ir ao trabalho, impedindo o direito de trabalhar, impedindo o direito de circular. Esse é o trabalho daqueles que representam o povo. Claro que havia gente querendo greve, e é um direito querer greve, mas não se deve forçar. O povo, hoje, foi forçado por doze Vereadores do PT que aqui não estão. Não sei onde estão, não sei que trama estão fazendo, não sei qual é o comício que eles pretendem fazer hoje à tarde. Não estão aqui, que é o lugar deles. Não se pode pensar numa greve no Legislativo sem que os Vereadores estejam presentes para dizer das suas posições. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães em Comunicações.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente uma declaração no sentido de dizer que respeito a greve dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre, é um direito que eles têm, de estar ou não na Casa.

O que defendo, é que setores essenciais, até estabelecidos na lei que regula a greve, e esta regulação foi resultado de um grande consenso, onde a esquerda teve um papel importante... A própria greve estabelece que setores essenciais sejam concertados, ou seja, não podemos admitir que setores essenciais entrem na greve. A Casa funcionando, na minha opinião, é muito mais eficaz para solidarizar-se com a greve, do que não funcionando. Peguemos os Anais da Casa para vermos que a Câmara Municipal enfrentou na História inúmeras greves gerais, greves setoriais, etc.. E a Casa mandava buscar determinados funcionários, não de forma compulsória, para que criassem as condições mínimas para que pudéssemos acusar a ditadura que vigia neste País. A Casa mandava buscar determinados funcionários para que tivéssemos o mínimo para mostrarmos à Cidade e à sociedade que o regime, então instalado, não poderia continuar.

Então, não posso conceber que setores essenciais do Palácio Piratini estejam de greve. Não estão! O Governador tem de estar operando; os setores essenciais do Passo Municipal; o Chefe do Executivo com os seus Secretários; os setores essenciais da Secretaria Municipal dos Transportes estão funcionando. Não se pode calar o Parlamento, pois ele tem de estar aberto para falar a favor da greve.

Nós estamos vivendo uma situação muito grave no País; eu até não sei se é a melhor estratégia fazer-se ou não a greve. É uma discussão que podemos fazer, mas a forma encontrada pelos mais diferentes setores foi a greve. Vamos respeitar e defender a greve! O que está acontecendo neste País, política e economicamente, é uma tragédia. Estão assaltando o bolso dos aposentados; vai-se descontar dos servidores. Para onde foi o dinheiro da Previdência? Roubaram-no as más-gestões que se sucederam.

Este País tem de falar; tem de ir à greve. Mas calar-se a tribuna à oportunidade de falar é um equívoco estratégico da esquerda. Será que não viram isso ainda? É um absurdo; é absolutamente equivocado que não tenhamos a tribuna nem que seja para defender a greve.

Tínhamos de ter, hoje, dezenas de discursos contra a política econômica de Fernando Henrique Cardoso, contra a tentativa que o Governo do Estado e o Governo Municipal estão fazendo de descontar de aposentados e de pensionistas.

É muito mais eficaz a tribuna aberta do que a Casa simplesmente fechada. Estar aqui não significa estar contra a greve. Eu respeito os direitos daqueles Vereadores que são contra ou a favor da greve. Eu sou a favor da greve, porque o País está sem emprego, a economia esfrangalhada, os juros altos.

Fica aqui a minha manifestação para dizer, em especial a Casa, que respeito o direito dos seus servidores em não comparecerem. É um direito que eles têm. E vou fazer um apelo ao empresariado, para que não se valha de alguns grevistas para mandá-los embora. Temos que ficar atentos a isso, Sr. Presidente. Estamos vivendo uma crise imensa de desemprego, e, demissão, a partir de amanhã, em nosso País, tem que ser examinada, para que esses trabalhadores não sejam perseguidos.

Portanto, fica a minha manifestação a favor da greve, sim, porque este País está um verdadeiro desmando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo, em Comunicações.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pena que a Casa tenha um pequeno quórum de funcionários, hoje, porque sou totalmente favorável a esta greve, visto que o primeiro item de reivindicação, é o item desemprego. Talvez uma das mais intensas dores sociais que conheço, seja o desemprego. Mesmo que o funcionário Martins fique a debochar deste Vereador quando fala, a seriedade com que falo e a postura que adoto sempre será em favor de uma social-democracia, onde sejam privilegiados as pessoas de menor poder aquisitivo.

Pegando o mote do Ver. Elói Guimarães, quando cita a barbaridade que é o juro bancário. O juro bancário é, talvez, um dos suportes mais negativos da atual política econômica. O Deputado Federal Carrion Júnior, do PDT, em seu artigo de ontem, publica dados do Banco Central, sendo que as taxas variam de 1,56% a 12,46%. Os bancos estrangeiros são os que praticam as mais elevadas taxas comerciais do mercado, ou seja, acima de dez por cento ao mês. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal têm taxas médias em torno de 7%. A grande surpresa fica com o BANRISUL, que tem a quarta mais extorsiva taxa de juros, entre os 82 bancos e, também, a mais alta taxa do País, dentre os bancos públicos: 11,2%! O articulista pergunta: “ O que dizer disso? O que pensarão os que defendem uma forma popular de administrar? E os coligados? O que falará o ex-Prefeito Tarso Genro que, na semana passada, aqui escreveu, acusando os banqueiros? E os funcionários estaduais, os maiores usuários do Banco, com os seus salários congelados e ainda sem qualquer perspectivas? E nós? Finalmente, o que dirá aquele bancário que há poucos anos, na frente do BANRISUL, com um megafone, opunha-se à sanha predatória dos banqueiros e que, hoje, está na situação de administrador supremo desse Banco, no Palácio Piratini? Uma das piores coisas que assaltam os homens públicos, depois que ascendem ao poder, é não serem capazes de ouvir as críticas, julgando-se donos da razão. Tornam-se prepotentes.” E o articulista encerra, dizendo ao Governador: “Por favor, Governador, desça junto com os seus subordinados as escadarias do Palácio.” Pois assim como esse mesmo Governador dizia que o único lugar em que a Brigada Militar não deveria estar era na FEBEM; assim como a Secretária Lúcia Camini perdeu a embocadura para o seu contrapé, esse passado que mostra que ela foi a chefe de todos os badernaços por aumento de salário na frente do Piratini, e dizia que era uma questão só de vontade política. Pois, hoje, não tem aumento para os professores. E, hoje, os funcionários do Banco do Estado estão furando a greve. O Banco do Estado está aberto e funcionando normalmente. Faça o que eu digo, mas não o que eu faço. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, em Comunicações.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu também gostaria de me referir rapidamente ao Seminário Internacional sobre Democracia Participativa, que está iniciando hoje em Porto Alegre, numa promoção da Prefeitura Municipal, que traz a Porto Alegre, para fazer marketing partidário com o dinheiro público, figuras do mundo inteiro e da sua própria Administração para apresentar e fazer loas ao Orçamento Participativo. Traz, por exemplo, representantes da Prefeitura de Saint-Denis, na França, lá onde o Prefeito foi falar mal desta Câmara de Vereadores, e agora a Bancada do seu Partido dá mau exemplo à comunidade de Porto Alegre não comparecendo à Sessão desta Câmara. Pois trouxe o pessoal da Prefeitura de Saint-Denis, Prefeitura sob o comando do Partido Comunista. Trouxe também a Senhora Martha Hanecker, também do Partido Comunista Cubano, esposa de um alto prócer do Governo Fidel Castro. Trouxe o pessoal do Senegal, do Canadá, de Cuba com o dinheiro do contribuinte de Porto Alegre. A Prefeitura paga com o dinheiro do povo, do imposto, com o dinheiro difícil de conseguir e mais difícil de pagar, esse pessoal todo, e ainda gasta milhares de reais em farto material de propaganda: cartazes coloridos, cadernos com o programa completo do Seminário em três línguas, em papel couché, em quatro ou cinco cores, com o seu dinheiro contribuinte! Foram distribuídos vários folders do Orçamento Participativo, também com o dinheiro do povo.

Ver. João Bosco Vaz, ontem V. Exa. prestou uma homenagem ao esporte. Um líder comunitário da Vila Farrapos esteve em meu gabinete e participou da Sessão Solene em homenagem ao Dunga, e ele me contou a seguinte história: que a população se dirigiu à Prefeitura, no setor de esportes, pedindo que colocassem um alambrado em uma praça, onde o pessoal joga futebol. Esse alambrado estava orçado em três mil reais. Disseram que a Prefeitura não tem dinheiro para fazer isso e sugeriram que a comunidade - carente como é a Vila Farrapos - fizesse “uma vaquinha” para colocar o alambrado para os jovens praticarem o esporte. A Prefeitura não tem dinheiro para a juventude praticar esporte e gasta muitos milhares de reais para a propaganda do seu Orçamento Participativo. Esse é o Governo que está aí.

Temos aqui na Câmara andando - e a imprensa já noticia, hoje - um Projeto de aumento de impostos. A Prefeitura anuncia que está enviando para a Câmara uma adequação de alíquotas do IPTU. Vamos examinar se isso vai trazer benefícios ou prejuízos à população.

Gostaria de me referir, ainda, ao aumento da criminalidade em Porto Alegre. Neste ano, aumentou em 41% os assaltos a bancos em Porto Alegre. Pergunto: onde está a nossa Brigada Militar, que, há pouco, dizia-se que estava no trânsito? Agora, não está mais no trânsito. Vamos ao Centro, não está lá; vamos à Restinga, não está lá a Brigada. E os assaltos continuam acontecendo. Sou solidário com V. Exa. quando, aqui, cumprimentou o Delegado Bancolini, da 14ª Delegacia, por ter filmado os traficantes e consumidores de drogas em Porto Alegre. Foi uma ação espetacular.

Encerro, ratificando a dificuldade de segurança em Porto Alegre, haja vista o que disse o representante da Associação de Moradores do Centro, quando descreveu a situação caótica da Av. Salgado Filho, e a Prefeitura e os órgãos competentes nada fazem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, estou assinando, neste momento, a Resolução de Mesa nº 206, que estabelece a disponibilização de telefones móveis celulares aos Srs. Vereadores não-integrantes da Mesa, dispõe sobre o pagamento da despesa mensal individual até o limite da assinatura. Sempre defendi que os 33 Vereadores têm os mesmos direitos e os mesmos deveres, portanto sempre pensei que inicialmente o Presidente, depois o restante da Mesa, mas todos os Vereadores teriam que ter disponíveis os mesmos direitos; demorou por questões de verba, todos sabem. Neste momento, estou assinando essa disponibilização de um aparelho para cada Vereador, até o limite da assinatura, pelas conseqüências da verba orçamentária, como em todas as questões. Pouco a pouco, poderemos proporcionar mais conseqüências dessa disponibilização. O que interessa é que é um começo. Com satisfação, estou comunicando formalmente aos Vereadores sobre a assinatura. Os Vereadores da Mesa assinarão, neste momento, essa disponibilização, porque entendo que é um instrumento de trabalho, os Vereadores circulam por toda a Cidade.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há mais ou menos um mês a composição partidária desta Câmara teve uma alteração: a nossa Bancada, a do PTB, hoje tem sete Vereadores. A Bancada que tem mais Vereadores, a Bancada do PT, tem doze Vereadores. Pergunto a V. Exa. se na composição das Comissões Especiais, que deve refletir essa composição do Plenário, não deve existir uma alteração, agora, com relação aos integrantes de cada um das Bancadas.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. levanta algo que é oportuníssimo e que até este instante eu não me havia dado conta. Solicito a assessoria da Diretoria Legislativa. Vereador, em seguida nós responderemos a sua indagação, que é absolutamente pertinente.

O próximo inscrito em Comunicações é a Vera. Sônia Santos que cede o seu tempo ao Ver. Gilberto Batista.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje é dia um atípico, porque estava acostumado com as discussões de Projetos importantes para a nossa Cidade, com discussões importantes sobre algo benéfico para a nossa Cidade.

Quero, primeiramente, parabenizar o 2º Vice-Presidente desta Casa, Ver. Paulo Brum, que teve o pulso firme para proporcionar a abertura dos trabalhos nesta tarde. O Ver. Paulo Brum teve a humildade suficiente para se reportar ao Vereador Líder da Bancada do PT, acerca de algo acontecido nesta Casa, e pedir desculpas, mas teve determinação suficiente para iniciar os trabalhos nesta quarta-feira, que considero um dia atípico.

Eu, como o Ver. Elói Guimarães e o Ver. Luiz Braz, sou favorável à greve, por vários motivos. Como diz o Ver. Elói Guimarães, essa população do nosso País, de nosso Estado e, principalmente, os porto-alegrenses, têm que sair às ruas para se manifestar acerca dos acontecimentos que envolvem o nosso dia-a-dia. Sabemos que muitos problemas ocorrem em nível do Governo Federal, Estadual e Municipal. Sabemos que a economia, no nosso País, não está nada boa; sabemos que a Saúde, no nosso País, não está nada boa. Sabemos várias coisas e, por isso, somos a favor da greve, porque é um direito de cada trabalhador. Mas não é direito o que foi feito aqui nesta Casa, quando não permitiram que os Vereadores desempenhassem a sua função de Vereadores, quando tentaram impedir, através de atos, de palavras proferidas por alguns funcionários, a realização da Sessão Plenária deste Legislativo.

Nós temos, Ver. João Dib, vários Projetos importantes para votar, há o Projeto de Lei Complementar do Executivo, que trata da Concessão do Direito Real de Uso dos ocupantes de áreas de propriedades do Poder Público Municipal.

Na semana passada, Ver. Pedro Américo Leal, foi solicitado por Lideranças de diversos partidos que se colocasse em Pauta o Projeto do Ver. Antônio Losada, que normatiza a utilização do sistema de código de barras pelos estabelecimentos comerciais e congêneres. Mas, hoje, é o dia da greve! Hoje, todas as pessoas ligadas ao PT, à CUT estão numa manifestação que, no entendimento de muitos, e deste Vereador, é uma participação democrática de cada um. Estranho, Vereador João Dib, Ver. Pedro Américo Leal e Ver. João Bosco Vaz, que o Governo do Estado, administrado pelo Sr. Olívio Dutra e pelo PT, não tenha permitido que os seus funcionários pudessem fazer essa mesma manifestação. Todas as Secretarias do Estado do Rio Grande do Sul estão trabalhando neste momento, porque o Secretário da Administração do Estado foi muito claro, disse que, quem faltasse, quem participasse da greve, Ver. João Dib, seria descontado no final do mês. Agora, é magnífico, a Administração Popular, no atual Governo do Estado, não permitiu que aquelas mesmas pessoas, que nos governos anteriores faziam greve, badernas e coisas parecidas, agora tivessem a oportunidade de se manifestar nas ruas da nossa Cidade!

Quero dizer a V. Exas., que estão me escutando neste momento, principalmente à Bancada do PT - porque não há ninguém aqui neste momento, são 16h10min da tarde de quarta-feira -, que todas as Secretarias do Estado do Rio Grande do Sul estão trabalhando com afinco e determinação. O que é bom para um não é para outro. Aquela velha história de invadir prédio federal para que se faça greve, para não permitir que os funcionários possam adentrar para os seus ambientes de trabalho, isso pode, mas o trabalhador do Estado, que não recebe aumento, o professor, que não recebe aumento, o policial militar, que está esperando aumento e equipamento para a segurança do nosso Estado, enfim, o trabalhador, não pode participar dessa greve.

Para encerrar, Sr. Presidente, lamento muito - e faço coro ao experiente Ver. Elói Guimarães - que setores essenciais desta Casa, que teriam que dar estrutura para que pudéssemos, hoje, dar início a nossa Sessão Legislativa, tenham tentado neutralizar uma Sessão Plenária do Legislativo da Cidade de Porto Alegre. Os funcionários têm todo o direito de fazer greve, respeito a todos, mas não têm o direito de obstruir uma Sessão Plenária onde existem vários Projetos importantes na Pauta, onde fervem os assuntos da nossa Cidade! Isso, no entendimento deste Vereador, não pode acontecer mais.

Então, há essa dúvida em relação à greve de hoje. Os funcionários do Governo do Estado ficaram impossibilitados de aderir à greve, os funcionários federais e municipais foram instigados para fazer a greve. Mas, no Estado do Rio Grande do Sul, todas as secretarias, todos os CCs, o Palácio Piratini, o Comando da Brigada Militar estão trabalhando, assim como muitos funcionários dos gabinetes dos Vereadores do PT, agora, estão trabalhando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para um Requerimento, tem a palavra o Ver. João Carlos Nedel.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, tendo em vista as dificuldades que tivemos no início desta Sessão, dificuldades funcionais, não foi possível apregoar todo o Expediente. Requeiro, então, que seja apregoado o restante dos Pedidos de Providências e Projetos. Tenho dezesseis Pedidos de Providência, sendo dois com urgência. Submeto o Requerimento à deliberação de V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: Em seguida vamos considerar o Requerimento de V. Exa.

Srs. Vereadores, antes de passarmos ao período da Pauta, já que falamos sobre a questão dos telefones celulares, desejo complementar dizendo que também já existe licitação aprovada e só falta a instalação de uma central telefônica a altura da Câmara Municipal de Porto Alegre. É uma questão de tempo, e os Srs. Vereadores terão, nos seus gabinetes, telefones de acordo com as mais avançadas técnicas do mundo das comunicações. Então, seria absolutamente incompreensível que a Câmara, com as dificuldades que têm, atualmente, com as suas linhas telefônicas, para viabilizar a comunicação dos Srs. Vereadores com a própria população, não despendesse todo o seu esforço para solucionar o problema. Essa central nova telefônica disponibilizará um telefone digital para cada gabinete de Vereador, o que resultará numa linha direta e três ramais. Hoje, só há uma linha em cada gabinete.

O SR. GILBERTO BATISTA: Só para registro, a Bancada do PTB parabeniza V. Exa. e a Diretoria-Geral desta Casa pelo empenho em solucionar um problema tão desgastante como esse dos telefones dos nossos gabinetes. É preciso redimencionar a estrutura funcional da Câmara e, por isso, parabenizo V. Exa. .

O SR. PRESIDENTE: Agradeço a gentileza de V. Exa., foi muito cordial e gentil, mas é uma questão que não cabe agradecimento porque, na verdade, sempre tive claro a necessidade que o Vereador tem de estar aparelhado para poder desenvolver bem seu trabalho junto à comunidade. Então, é mais uma disponibilidade aos Srs. Vereadores, não para o seu próprio deleite, mas para que tenham meios de trabalho aperfeiçoados para servir à população.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, se nas outras gestões essa estrutura não foi priorizada, cabe-nos agradecer a V. Exa., porque o fez agora, na sua gestão.

O SR. PRESIDENTE: Muito obrigado. Eu defiro o Requerimento do Vereador João Carlos Nedel.

(Obs.: Foram apregoadas as proposições encaminhadas à Mesa, conforme consta na Ata.)

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, eu ouvi, quando eram lidas as proposições encaminhadas à Mesa, “recuperar o parque infantil do centro comunitário da Vila Floresta”. Solicito que seja alterado para Jardim Floresta.

O SR. PRESIDENTE: Providenciaremos a alteração, Vereador.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

1ª SESSÃO

PROC. 2912/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/99, de autoria da Verª Saraí Soares, que denomina Rua Cerejeiras um logradouro irregular localizado no Bairro Camaquã.

PROC. 3427/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 185/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Claudio Cavalheiro Gonçalves um logradouro irregular localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 3398/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 060/99, de autoria do Ver. João Dib, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Sr. J.J. de Assis Machado.

2ª SESSÃO

PROC. 1399/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 082/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que disciplina a instalação e o funcionamento de “desmanches” de veículos no Município de Porto Alegre.

PROC. 1489/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que autoriza o Município de Porto Alegre a adotar o limite máximo para a carga de material a ser transportada pelo aluno em suas escolas e seus conveniados.

3º SESSÃO

PROC. 3348/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/99, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Zaki Musa Bakri Yusuf.

PROC. 2760/99 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que institui o Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros (FUNREBOM), ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/99, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila.

PROC. 3299/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/99, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que assegura à criança portadora de deficiência física, mental ou sensorial prioridade de vaga em escola da rede pública municipal.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu conversava com o Ver. Pedro Américo Leal sobre esse assunto pertinente ao Projeto do Ver. Reginaldo Pujol que trata dos chamados desmanches. Evidentemente que é um bom Projeto, mas talvez tenhamos que fazer algumas alterações, no sentido de se ampliar uma matéria tão importante quanto esta e adequadamente apresentada por V. Exa. O que existe de roubo de automóveis em Porto Alegre e que são levados para os chamados desmanches, aos ferros-velhos, mas não são todos - é bom que se coloque -, há muitos proprietários de ferros-velhos que não fazem a aquisição de peças, a não ser com os devidos cuidados. Mas há muitos desmanches na Cidade que, na sua atividade comercial, não tomam os devidos cuidados para saber a procedência dos automóveis.

Este é um Projeto que diz respeito até com a segurança pública, pois não fora a comercialização dessas peças, dos veículos antigos, dos veículos roubados, talvez não houvesse a razão de ser do próprio roubo, do furto do referido veículo.

Nós temos que examinar uma série de aspectos no sentido de preservar as atividades econômicas e comerciais existentes nos denominados ferros-velhos, procurando estabelecer uma legislação adequada, sob a responsabilidade da perda do alvará, e aqueles casos em que não sendo comprovada a origem do veículo, o proprietário do desmanche não poderia adquirir o veículo. Eu não tenho dúvidas, Ver. Reginaldo Pujol, de que o Projeto de V. Exa. viria contribuir significativamente, até na diminuição de roubo. Imaginem se fosse feito isso em todo o Estado do Rio Grande do Sul e não só em Porto Alegre? O Projeto de V. Exa. pode se transformar num projeto modelar a ser divulgado em todo o Estado e em todos os Municípios, no sentido de se fazer com que esses estabelecimentos comerciais não adquiram, sem as devidas cautelas, automóveis, peças, sucatas, etc., sem ter a devida comprovação.

Por isso, eu cumprimento V. Exa. que traz um Projeto dessa natureza.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho a maior convicção, e a adquiri a partir do pronunciamento de V. Exa., de que nós trouxemos à Casa um assunto relevante, que irá se transformar num grande Projeto, porque eu verifico que V. Exa. irá contribuir para isso.

E V. Exa. que tem extrema habilidade, conhecimento jurídico, vai suprir esse Projeto daquelas eventuais lacunas que ele, certamente, terá.

Eu sempre digo que um Projeto não pertence a quem propõe. Quem propõe se submete à contribuição geral da Casa para aprimorar o diploma. Eu fico feliz que V. Exa.. já tenha ido à tribuna com esse ânimo, porque é a garantia de que iremos fazer um bom Projeto nesta Casa.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Veja V. Exa. que o receptador é um delinqüente, um criminoso. A figura da receptação é crime.

E por que não estabelecer ao campo comercial determinadas cautelas para que aqueles que trabalham com sucata, com ferro-velho, não tomem cautelas, para a aquisição dessas peças ou dessas sucatas? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um, dois, três, quatro, nove, dez, onze, doze, e os doze apóstolos do PT não estão aqui. Onde andarão os doze apóstolos do PT? Doze cadeiras vagas! Estarão eles bebendo da água do Mestre? Ou fazendo tempo para pensar em aumentar o IPTU. Deve ser isso!

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ainda que os doutos Vereadores do PT aqui não estejam, a Casa continua trabalhando, e eu devo discordar um pouco do Projeto do nobre Vereador Reginaldo Pujol, a quem aprecio imensamente, porque é competente, porque é trabalhador. Mas, desta vez, eu tenho que discordar um pouco dele. Ele pretende que se fechem as casas que desmancham veículos no Município. Elas são necessárias, elas são essenciais, elas devem ser regulamentadas. É por isso que eu penso que nós não precisamos de alguns Projetos que aqui são apresentados. Mas, às vezes, acontecem coisas engraçadas. O Ver. Adeli Sell, um dos doze apóstolos do PT, que aqui não está, apresentou um Projeto de Lei dizendo que guloseimas não mais poderiam ser dadas às crianças nas escolas. Mesmo ainda não sendo lei, eu já aprovei o Projeto e já não mais trago balas para os companheiros da Casa. Pode acontecer que Projetos como o do Ver. Adeli Sell, que quer que as crianças não tenham mais do que dez gramas de açúcar em suas merendas, consigam alguma coisa, mas o Ver. Reginaldo Pujol faz um Projeto realmente importante, se nós o disciplinarmos.

A idéia é boa, a idéia é impedir que os carros sejam desmontados clandestinamente. Então, nós podemos melhorar, e muito, o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, e a Polícia, que tem hoje algumas dificuldades, terá condições de controle sobre o que acontece em matéria de desmanche nesta Cidade, porque o Projeto prevê até que as atuais casas, à medida que os seus alvarás forem vencendo, sejam extintas. A idéia é boa, e precisamos aprimorá-la.

Eu tenho dúvidas quanto ao Projeto do Presidente da Casa, que pretende. que as crianças portadoras de deficiências físicas mentais ou sensoriais tenham prioridade em vaga em escola da rede pública municipal. O Ver. Paulo Brum, que preside a Sessão neste momento, conhecedor profundo desta área, já colocou suas dúvidas, que o Projeto deve ser muito bem estudado na Secretaria Municipal de Educação, e não podem ser generalizadas.

Temos 12 Vereadores presentes, os Vereadores do PT aqui não estão. Encerro, dizendo: saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol, para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, recebi, ao encaminhar-me para a tribuna, um elogio em forma de comentário, que partindo do Ver. Pedro Américo Leal é um estímulo extraordinário que recebo e que me encanta sobremaneira. Disse-me ele, que é um homem muito duro nas suas posições, homem de convicções, que este Projeto é tão importante que se arrependeu de não ter-se inscrito na Pauta - pela primeira vez -, para comentá-lo.

Em verdade, Ver. Pedro Américo Leal, V. Exa. conhece a opinião que sustento nesta Casa, com freqüência amiúde, sobre a qual já discuti com o Ver. Elói Guimarães, e que agora reafirmo desta tribuna, numa homenagem ao meu dileto amigo Ver. João Dib que, hoje, comentando o Projeto, disse que vislumbrou nele alguns excessos e a necessidade de algumas adaptações. É exatamente o que tenho preconizado. Entendo que os Projetos que qualquer um de nós venha a propor nesta Casa, tem que trazer um balizamento inicial, em cima do qual um trabalho do coletivo vai-se fazer presente. Ruins são aqueles Projetos que chegam aqui e passam batidos sem que ninguém lhes dê importância, porque não vêem a importância desse Projeto, às vezes até incorrendo em alguns erros de inadvertidamente aprovar o que não deve ser aprovado.

O Projeto envolve polêmica? Sim, o Projeto envolve muita polêmica. Eu lembrava ao Ver. Elói Guimarães que é uma pessoa por quem tenho grande apreço, que é José Lutzemberger, há muito tempo foi por mim questionado, em determinada oportunidade, sobre a possibilidade de ele estar radicalizando em demasia nos seus pontos de vista. A resposta que recebi dele foi exemplar: “Eu não tenho dúvida nenhuma de que sou radical. É que, na posição inicial, sempre temos que ser radicais, para que, depois, possamos ter as virtudes da contemporização e aí chegar ao ponto ideal”.

Veja bem, Ver. João Dib, que o próprio art. 3º já fala, vinculando-se ao art. 2º, porque o art. 2º diz o seguinte: “Essas atividades - isso é, o desmanche de automóveis - serão permitidas quando executadas pelo proprietário legal do veículo, ou na condição de atividade jurídica, ou seja, uma empresa devidamente organizada, autorizada pelo mesmo, através de documento público”. Se alguém manda desmanchar um automóvel ele tem de ser responsável por isso. No momento em que só dessa forma puder ocorrer o desmanche, nós teremos a certeza de que o veículo furtado não será desmanchado, agora, aquele que entender que deva mandar desmanchá-lo, porque teve um acidente e o carro ficou imprestável, pode autorizar a fazê-lo.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Reginaldo Pujol, eu sempre tenho dito da importância desse momento do nosso trabalho, que é a Pauta, quando os Projetos de Lei são discutidos. O que lamento, profundamente, é que os doze Vereadores do PT não estejam aqui para contribuir com um Projeto que tem importância como é o Projeto de V. Exa., que vai trazer tranqüilidade para a Polícia e para a própria Cidade, e eles não estão aqui para dar a sua contribuição, em um momento que é dos mais importantes das nossas Sessões: a Pauta, quando discutimos os nossos Projetos de Lei.

O SR. REGINALDO PUJOL: V. Exa. tem tanta razão, que a Procuradoria fez um extenso Parecer prévio, o que até não é comum. Normalmente eu até critico a Procuradoria por eles serem extremamente lacônicos e pecarem pelo excesso de objetividade ao fazerem os seus pareceres. Dizem: “Legal, regimental, salvo melhor juízo.” Depois, quando vamos ver tem um enorme “rolo”, chegam até a denominar duas ruas ao mesmo tempo. Uma rua com dois nomes diferentes, em um Projeto que foi dado como legal e regimental. Esse, a Comissão de Justiça vai ter muito trabalho em cima dele. E, felizmente, o Presidente da Comissão, Ver. Elói Guimarães, já se apercebeu disso e sabe que precisam ser feitos alguns ajustamentos. E não faltarão contribuições de pessoas como o Ver. Cláudio Sebenelo, que integra essa Comissão e que, certamente, vai ser convocada a contribuir - por que não? - com o espírito público que lhe é peculiar e característico. A iniciativa é reconhecida como boa, e, se houver suspeita de alguns excessos, de alguma contradição, ou de alguma incorreção, vamos corrigí-lo, adequadamente, para que a idéia tida como boa não seja prejudicada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador. )

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz em Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, as populações das áreas rurais do Município de Porto Alegre foram assaltadas, foram roubadas com o auxílio de algumas Bancadas, de alguns Vereadores desta Casa.

Os Vereadores desta Casa, Ver. Isaac Ainhorn, acredito eu, foram ludibriados pelo Executivo Municipal

Há algum tempo, nós, da Bancada do PTB, sabíamos que o imposto progressivo já tinha sido derrubado no Superior Tribunal de Justiça. Há algum tempo, sabíamos, que várias ações estavam sendo vitoriosas no Tribunal Superior. E o que fizemos nós aqui, Ver. João Dib? Contra os votos da Bancada do PTB, nós aprovamos o fim da área rural, nós aprovamos que na área rural seja cobrado o IPTU, e agora, aqueles que têm propriedade na área rural, serão obrigados a pagar o mesmo Imposto Predial e Territorial Urbano que pagam aqueles que estão agora na área urbana, no Centro e nas outras regiões urbanas desta Cidade, porque, quando o Prefeito Raul Pont assinar o Projeto do Plano Diretor que saiu aqui desta Casa, estará consolidando esse roubo da população rural. A população rural, com o auxílio de alguns Vereadores aqui desta Casa, que votaram de forma diferente da Bancada do PTB, não quiseram votar uma Emenda de V. Exa., Ver. João Dib, a Emenda nº 41, do Projeto do Plano Diretor, e por votarem contra aquela Emenda, acabando com a área rural, estão agora propiciando um achaque à população da área rural.

Que me desculpem, mas vejam a desfaçatez do Prefeito desta Cidade, ao dizer - está publicado no Correio do Povo de hoje - que agora o IPTU vai ter uma alíquota única, como se isso fosse uma decisão tomada na última semana pelo Tribunal Superior. Ora, há muito tempo estamos anunciando, nesta Casa, que o imposto progressivo havia sido derrubado. Eu duvido que o Prefeito, com sua competência, não soubesse que esse imposto havia sido derrubado, ele deveria ter essa informação, porque é Prefeito desta Cidade, mas preferiu empurrá-lo “goela abaixo” desta Câmara Municipal, e os Vereadores desta Câmara engoliram essa pílula, engoliram esse sapo, e não os sete Vereadores da Bancada do PTB, que votaram pela manutenção da área rural, porque sabiam que aqueles que têm propriedades na área rural seriam prejudicados, e agora vem o Prefeito da Cidade aqui no jornal Correio do Povo de hoje, dizer exatamente isso: que agora aqueles que estão na área rural, por causa desse Projeto do Plano Diretor, terão que pagar a mesma alíquota que nós pagamos aqui. Eles deixam de pagar o imposto rural, que impossibilitava até que eles continuassem com seus negócios naquela área, e passam a pagar, todos, a mesma alíquota de IPTU.

Ver. Elói Guimarães, penso que é hora de os Vereadores desta Casa fazerem uma reflexão. Até quando vão-se permitir ser enganados pelo Prefeito Municipal? Até quando várias Bancadas desta Casa, vários Vereadores desta Casa vão-se permitir enganar pelo Executivo Municipal, deixando que o mesmo continue enganando a população desta Cidade? Acho que está na hora de uma boa reflexão. Será que essa nota, hoje, do Sr. Prefeito Municipal aqui no jornal Correio do Povo não serve para alertar os Vereadores desta Câmara de que estão sendo enganados pelo Executivo e que não podem mais continuar votando Projetos do Executivo porque massacram a população desta Cidade, assim como acontece com o IPTU? Quero ver a grande choradeira que vai haver nas áreas rurais de nossa Cidade com muita brevidade, e quero ver novamente a desfaçatez do Prefeito, que vai dar uma explicação dizendo que foi aprovado pelos Vereadores desta Casa. Mas eu vou sair com todo o fôlego dizendo: não pelos Vereadores do PTB. Os sete Vereadores do PTB votaram contra esse estratagema utilizado pelo Executivo Municipal para prejudicar as populações rurais. Votamos pela Emenda nº 41, que foi apresentada pelo Ver. João Dib, mas fomos derrotados aqui neste Plenário. Os Vereadores foram enganados! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de me referir a dois Projetos em Pauta. O primeiro é o Projeto de minha autoria, que denomina Rua Cláudio Cavalheiro Gonçalves um logradouro lá do bairro Rubem Berta. Apesar do sobrenome, Cavalheiro, e eu também me chamar João Carlos Cavalheiro Nedel, o senhor Cláudio não é, ou não era meu parente. Trata-se de homenagear um homem simples, líder comunitário do conjunto Costa e Silva, na Zona Norte da nossa Capital. Foi um homem que lutou pela sua comunidade, dava o seu tempo em benefício da solidariedade com os seus vizinhos, com a sua vila, com a sua comunidade.

Descobri essa personalidade quando, pessoalmente, às 8h30min da manhã de um dia, quando percorria casa a casa em uma rua, entrevistando os moradores - devido a uma exigência desta Casa, para que logradouros irregulares tenham uma solicitação da comunidade -, visitando os moradores, eles solicitaram-me que a rua, objeto deste Projeto, fosse denominada Cláudio Cavalheiro Gonçalves. Como já disse, um homem que trabalhou pela sua comunidade. Espelho, aqui, o que um vizinho disse: (Lê.) “Cláudio Cavalheiro Gonçalves, pai, bom chefe de família, letrista, pintor, motorneiro da CARRIS, Brizolista, colorado, amigo, vizinho.” Esse era o seu Cláudio, que merece o reconhecimento da comunidade e merece que esta Câmara de Vereadores aprove o nome de uma rua com o seu nome homenageando quem muito fez por esta Cidade.

Também quero me referir ao Projeto do Ver. Nereu D’Ávila, que assegura à criança portadora de deficiência física, mental ou sensorial prioridade de vaga em escola da rede pública municipal. É um Projeto que merece uma reflexão forte desta Câmara, um estudo profundo, porque o mérito é incontestável, porque as crianças com deficiência física, mental ou sensorial merecem uma atenção especial.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, a importância da Pauta para a discussão dos Projetos que dizem respeito à nossa coletividade é extraordinária. E hoje os doze Vereadores do PT não estão aqui para colaborar com V. Exa. e com o autor do Projeto, Ver. Nereu D’Ávila, para aprimorá-lo, porque ele precisa, sem dúvida alguma, ser aprimorado. V. Exa. diz muito bem, é importante, mas os doze apóstolos do PT não estão aqui.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: É lamentável! E são apóstolos do PT.

Dizia que as crianças portadoras de alguma deficiência, merecem uma atenção especial. Agora mesmo, estou com um assunto, em meu gabinete, sobre uma criança que tem um nível de alergia acima do normal e ela não consegue estudar, porque os produtos químicos, que seus colegas usam, não lhe permitem participar da sala de aula. É um problema muito sério e difícil. Amanhã, irei ao Conselho Tutelar para ser orientado a respeito.

Portanto, meus nobre colegas, o primeiro Projeto merece o reconhecimento e a aprovação desta Casa e o segundo, uma profunda reflexão, porque o Projeto é altamente meritório. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PDT.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, faço uso desta tribuna para fazer o registro de um artigo que, certamente, não poderei lê-lo na íntegra em meu tempo de Líder, mas gostaria de fazê-lo, porque assim divulgaria um dos documentos que se constituem num verdadeiro libelo em relação ao que representa o triste, sombrio e decadente Governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso em nosso País. É o artigo publicado em Zero Hora de hoje - o qual, por Requerimento, vou solicitar a inserção nos Anais desta Casa - “A sociedade come um todo”, de Elio Gaspari, que, em apenas algumas passagens, farei o registro de alguns tópicos: “A coreografia que o Governo montou para mostrar sua indignação diante do crime organizado, bem como do desorganizado e do narcotráfico, é parolagem de marqueteiro. Aos fatos: 1) Seria absurdo dizer que FH apoiava o Deputado Hildebrando Paschoal e sua motosserra. Talvez nem sequer o conhecesse. Apesar disso, é mais do que justo afirmar que o Deputado Hildebrando Paschoal, sempre com sua motosserra, apoiava FH e todas as suas reformas modernizadoras. Votou com o Governo sempre que isso lhe foi pedido. Era um brioso quadro do PFL, que só o expulsou quando estava mais podre que Luís XV na agonia, comido pela varíola.

2) Também seria absurdo dizer que FH faz vista grossa ao narcotráfico. (Sabe perfeitamente as relações de alguns parlamentares com a máfia da jogatina, mas deixa para lá.) Apesar disso, ele, que tanto reclama da morosidade do Congresso e da teatralidade das CPIs, parece só ter descoberto a extensão do crime organizado depois que a Comissão Parlamentar de Inquérito do Deputado Moroni Torgan saiu da penumbra.

FH governa o País coligado ao pedaço que, em ordem crescente de delinqüência, lida com os bancos dos precatórios, com os bingos das senatórias e, infelizmente, com o crime organizado.”

Quem está dizendo isso, Ver. Elói Guimarães, é o articulista e jornalista Elio Gaspari, que vai mais longe nas suas denúncias sobre este Governo que não tem outra alternativa que não seja renunciar. Parece, de vez em quando, um verdadeiro absurdo, uma leviandade falar em renúncia, mesmo no meu partido fala-se pouco nisso. Mas eu vejo o Ver. Pedro Américo Leal indignado em relação a estes fatos, porque o silêncio a esta impunidade, a esta estrutura de marqueteiro que, agora, vem denunciar o narcotráfico, mas sabia de tudo e dos votos de alguns silenciosos deputados, e que hoje estão sendo investigados e alguns deles cassados. É estranho. O jornalista Elio Gaspari põe o dedo na ferida em relação a esses fatos aos quais ele denomina “a coreografia que o Governo montou para mostrar a sua indignação diante do crime organizado, bem como do desorganizado e do narcotráfico, é parolagem de marqueteiro,” porque ele de tudo tinha conhecimento.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, falo sobre esses fatos apenas para dar o registro, no dia de hoje, de que os Vereadores de oposição, a meu juízo, aqui, devem usar esta tribuna, e em tantos outros momentos, para formular as denúncias cabíveis em relação a este Governo que galga os maiores índices na escala de impopularidade no Rio Grande e no Brasil.

Encerro, Sr. Presidente, mandando um recado, agora, para outro cidadão que vira às costas para a população porto-alegrense: é o Sr. Raul Pont. Ridículo é ele. Ridículo é ele, quando diz que alguns Vereadores são ridículos. Não se justifica, nesta Cidade, um seminário internacional sobre democracia representativa onde as pessoas que divergem do Sr. Raul Pont sequer são convidadas. Não estamos discutindo, aqui, Sr. Presidente, o dinheiro público para seminários, para debates de questões fundamentais da sociedade, isso nós aplaudimos. Agora, não podemos concordar que, quando se discute democracia participativa, não se convide parlamentares com experiência nesse tema como Bernardo de Souza, do PSB, como Alceu Collares do PDT, como este Vereador, como o Ver. Lauro Hagemann, o Ver. Hélio Corbellini, que tem propostas sobre a questão, e que divergem da posição manipuladora, ditatorial e autoritária do Orçamento Participativo na Cidade de Porto Alegre, do Ver. Luiz Braz, do Ver. Pedro Américo Leal, do Ver. João Dib, da Vera. Sônia Santos, do Ver. Elói Guimarães, do Ver. Cláudio Sebenelo, da Vera. Tereza Franco e do Ver. Paulo Brum.

Encerro, Sr. Presidente, perguntando ao Sr. Raul Pont: será que esta Casa que contesta a forma de aplicação do Orçamento Participativo é ridícula? Não! Infelizmente, ridículas são as suas afirmativas, do alto de um autoritarismo que não entendo num homem que é oriundo das lutas contra a ditadura, em nosso País, à época em que juntos lutávamos no movimento estudantil. Estranho, sinceramente, quando ele deveria convidar aqueles que divergem, para mostrar as posições antagônicas e que o contraditório faz parte do processo democrático, aqueles que aqui comparecem, não apenas os que são painelistas, são os que concordam com o Prefeito Raul Pont. Quem não concorda com ele, não pode integrar os painéis do seminário que discute democracia participativa em Porto alegre.

Triste exemplo estamos dando para o mundo. Apesar de não termos a mídia poderosa e rica, nós vamos usar esta tribuna para denunciar, Sr. Presidente, fatos como esse que colocam em ridículo a Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Nereu D’Ávila, Presidente desta Casa, é, indiscutivelmente, um Projeto de grande alcance social, pois assegura à criança portadora de deficiência física, mental ou sensorial prioridade de vaga em escolas da rede municipal. Esse é, talvez, um dos mais inspirados e competentes Projetos, Ver. Paulo Brum, dando prioridade àquelas pessoas que jamais, na história de Porto Alegre, na história do Rio Grande do Sul e na história do Brasil gozaram dessa prioridade. A tentativa é de buscar a solução desses problemas não se pensando no todo, mas na criança com deficiência física, mental, sensorial ou com qualquer outra deficiência neurológica.

Parece-me fundamental que se conheçam não as reações das pessoas na presença de um deficiente físico, mas o que vai sentir um deficiente físico quando se sentir aceito na sociedade, quando puder desenvolver muitas capacidades que nós, preconceituosamente, achamos que eles não podem desenvolver, quando puder desenvolver um aprendizado. A nossa postura radical e ignorante faz com que o rejeitemos e nós passamos a conviver não apenas com as mazelas sociais que, normalmente, a paisagem humana pode apresentar, ferindo, muitas vezes, os nossos olhos, mas, principalmente, com a nossa reação de insensibilidade, a nossa reação até de rejeição a pessoas com deficiências e problemas físicos. Não rejeitamos por abjeção, rejeitamos por não podermos conviver com as nossas próprias incompetências.

Agora, então, o deficiente físico deverá não só ser aceito na escola da rede municipal, mas ele terá prioridade. Eu cumprimento o Ver. Nereu D´Ávila pela felicidade e inspiração do seu Projeto. Parece-me que é uma revolução sob esse aspecto e, principalmente, quem sabe, comece assim o nosso grande aprendizado em relação às reações dos excepcionais, dos deficientes neurológicos, físicos e mentais.

O Sr. Gilberto Batista: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu concordo com V. Exa. no sentido de que o Projeto do Ver. Nereu D´Ávila, no mérito, é muito bom, mas nós temos que nos preocupar, nós, Vereadores da Cidade de Porto Alegre, o Ver. Nereu D’Ávila que adentra para o Plenário neste momento, - o Projeto de V. Exa. é ótimo -, em capacitar, qualificar o profissional de ensino municipal, o professor, para que possa atender bem as nossas crianças portadoras de deficiência física. Temos que ficar atentos. O mérito é bom, mas temos que cuidar do nível de qualificação profissional desses professores para atender essas pessoas portadoras de deficiência.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Obrigado a V. Exa. pelo aparte, que enriquece muito essa explanação. Indiscutivelmente, é indispensável que as escolas contenham todos os pré-requisitos, inclusive administrativos, técnicos e, especialmente, recursos humanos, já que, em ensino, o recurso humano é fundamental. Quero alertar ao Sr. Presidente desta Casa, Ver. Nereu D’Ávila, que não pode ser óbice a esse Projeto qualquer deficiência nessa área. Ao contrário, a Prefeitura deverá contar com equipes multidisciplinares, para que esse Projeto, em vez de ser concentrado numa instituição especializada, passe a ser difundido, e que a sociedade sinta que ela é responsável por isso. Esse Projeto, não só sob esse aspecto, mas também devido ao seu nível de exigência, faz com que nos aprimoremos e, principalmente, tentemos humanizar a convivência com pessoas portadoras das deficiências aqui enumeradas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PPB.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Um, dois, três, quatro, nove, dez, onze, doze, e os doze “apóstolos” do PT não estão aqui. Onde estarão eles? Provavelmente, junto com o Prefeito desta Cidade, estudando melhor as palavras “ridículo” e “retrógrado”. O Prefeito, às vezes, é um pouco infantil, um pouco ingênuo, lhe falta um pouco de seriedade, e os seus doze “apóstolos” não estão aqui, agora, para defendê-lo, mas eu não posso permitir que o Prefeito diga que “ridículo” são aqueles que não concordam com ele, quando ele diz, aqui, na mais santa ingenuidade - quando as reclamações dos Vereadores e dos Deputados são de que o seminário não permitiu o contraditório, porque os que vêm falar já vêm orientados num determinado sentido - que quem paga cento e oitenta reais pode assistir ao seminário, e que cento e oitenta reais - até quatro Deputados do PMDB pagaram - são para baratear o custo da Prefeitura. Se não tivesse feito tanta publicidade em torno do evento, não precisava cobrar os cento e oitenta reais.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Prefeito também chama de retrógrado o Supremo Tribunal Federal. Eu acho que a Bancada do Partido dos Trabalhadores, que está ausente aqui, hoje, deveria ter ouvido a voz deste Vereador anos atrás, quando, por duas vezes, tentei terminar com a alíquota progressiva do IPTU e não recebi um voto da Bancada do Partido do Prefeito, que hoje está ausente. Todas as suas cadeiras estão vazias. Recebi por duas vezes a negativa do Partido dos Trabalhadores. E eu lembrava, naquela oportunidade, que o Tribunal Pleno de São Paulo havia decretado que a alíquota para o IPTU de São Paulo deveria ser a mínima, de 0,2, uma vez que a alíquota progressiva estava absolutamente contrária à Constituição brasileira. Quem será o ridículo? Será que um Prefeito, que até tem para se espelhar uma Prefeita que foi do seu Partido - não é mais -, não sabe ler o que acontece com IPTU? Não sabe ler o que aconteceu nesta Casa várias vezes? Agora ele quer IPTU com uma única alíquota e quer que nós estudemos.

Hoje, o Ver. Luiz Braz colocou aqui um ponto que me deixou mais em dúvida ainda. Mas ridículo, retrógrado, ingênuo, afoito, ou apenas desrespeitoso? Eu penso que, para um Prefeito, não foi inteligente, não foi correto. A sua Procuradoria-Geral dever-lhe-ia ter mostrado parecer do Tribunal de Justiça de São Paulo. E no Supremo Tribunal Federal está, também, aquele que presidia o Tribunal de Justiça de São Paulo e que determinou que todas as alíquotas, lá em São Paulo, da Dona Erundina, fossem reduzidas a uma só; que todos os impostos territoriais, prediais e urbanos, fossem pagos apenas com a alíquota de 0,2 e aqueles que houvessem pago a mais, que tivessem o seu dinheiro restituído.

Onde está a Procuradoria daquele que ousa chamar de ridículos os Vereadores? Ao chamar o Supremo Tribunal Federal de retrógrado e os Vereadores de ridículos, está dando um atestado de incompetência, de falta de seriedade, como seriedade faltou a sua Bancada que, hoje, não está aqui neste Plenário até para defendê-lo. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é evidente a infelicidade da manifestação do Sr. Prefeito a uma manifestação contrária desta Câmara de Vereadores, através de dez Vereadores que compareceram ontem, a uma entrevista coletiva, junto com Deputados Estaduais, a respeito da realização do Fórum Democrático. Evidentemente, como disse o Ver. João Dib, não podemos entrar nesta infantilidade de trocas de ofensas, quando sabemos que, como Vereadores deste Município, não gozamos da simpatia e, muito menos, da coexistência normal com o Sr. Prefeito do Município, ele já deu todas as demonstrações do quanto detesta, este é o termo, o quanto a ele desgosta conduzir a democracia. Ele acha que democracia é essa forma de ouvir o povo. Os grandes ditadores deste mundo faziam a mesma coisa, eles eliminavam os parlamentos, fechavam os parlamentos e ouviam as populações de forma direta. Isso é também uma técnica populista e populista-demagógica de sedução. Agora, deve ser dito que, há dois meses, houve, aqui, uma reunião discutindo-se a regulamentação do Orçamento Participativo. Num uníssono, todos os conselheiros usaram exatamente os mesmos termos, os mesmos slogans, os mesmos chavões mostrando onde se origina a utilização desse braço eleitoreiro para outros fins, o que não é o processo democrático.

Somos totalmente a favor do convívio da democracia representativa parlamentar com a presença da democracia direta, apenas a sua regulamentação fará com que esse tipo de relação com a sociedade se perenize através de outros governos de outras ideologias. Esse é o processo de regulamentação mais amplo que deve impedir que um processo uniforme, um processo desindividualizado, massificado, descaracterize toda uma democracia, onde o indivíduo é fundamental e onde o interesse social seja fundamental. Isso parece um paradoxo, mas não o é. A eminência do interesse comum e do interesse dos indivíduos deve ser satisfeita pelos ideais democráticos. Não há incompatibilidade, muitas vezes, porque a primeira grande objeção de Karl Marx ao projeto psicanalítico de Freud era a análise individual, porque se tratava o indivíduo e não o coletivo. Hoje se sabe que o coletivo é composto de indivíduos. A Sociologia provou isso. Hoje a experiência socialista, em extinção no mundo, faz com que haja exatamente não só o predomínio dos interesses coletivos, mas também a compreensão de que os interesses individuais existem. E que eles, na medida em que não atrapalharem o interesse coletivo, podem conviver perfeitamente de forma concomitante.

Por isso, não vou entrar no jogo que pretende estabelecer com o parlamento uma única pessoa, soi-disant democrata e, no entanto, tentando ridicularizar e, de todas as formas, dizer que uma posição oposta a dele não vale. Uma oposição de contraponto de diálogo, de controvérsia, de contraditório, não vale. Só vale o que é feito pelo Partido dos Trabalhadores, porque eles têm o monopólio da palavra, da verdade, da transparência, da decência. Eles são sempre originais e maravilhosos; têm que ser imediatamente e permanentemente elogiados. Agora V. Exas. entendem, Srs. Vereadores, a quantidade de viagens que autorizávamos aqui. Essas viagens eram para divulgar o Orçamento Participativo. Quem bom que se divulgue o que é o Orçamento Participativo, mas que o seja não para um benefício individual e muito menos para uma facção, mas para o interesse de uma Cidade, de uma população inteira, jamais um braço eleitoreiro e com alguns ganhos secundários, que sabemos muito bem quais são.

Porto Alegre já sofre os problemas da perenização no poder de uma só facção. A rotatividade e a alternância no poder é muito mais característica dos processos democráticos do que a perenização de uma facção por um “processo democrático”, usando a descoberta da roda, a chantagem afetiva que se faz com o Orçamento Participativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Eu quero comunicar, atendendo Requerimento do Ver. Luiz Braz, feito nesta Sessão, o falecimento do funcionário Neivaldo Silveira de Oliveira. O Presidente desta Casa informa que o velório será no Salão Glênio Peres, e o enterro, amanhã, no Cemitério Jardim da Paz, às 14h.

Srs. Vereadores, Sra. Vereadora, constatamos, visualmente, que não há mais quórum para prosseguirmos a Sessão do dia de hoje.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h23min.)

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